Uma audiência com todos os credores: o que é superendividamento na lei e como pedir a renegociação em bloco

Você faz a conta de cabeça toda vez que o salário cai. A parcela do cartão, a do empréstimo que pegou para cobrir o cartão, o crediário da geladeira. Somadas, elas passam do que entra. Aí você liga para um banco, consegue esticar o prazo e respira por duas semanas. No mês seguinte liga para o outro, consegue mais um desconto, e a folga do primeiro acordo já evaporou.

Renegociar uma dívida por vez, com cada credor separado, é dividir o mesmo bolo prometendo a fatia inteira a cada convidado que chega na cozinha. Ninguém está mentindo, só que o bolo é um só. Desde 2021 existe um caminho diferente no Brasil: sentar todos os convidados à mesma mesa e dividir de uma vez. É o que a Lei 14.181, de 2021, chama de repactuação de dívidas, e o que os órgãos públicos chamam de audiência global de conciliação.

O tamanho do problema que essa lei tenta resolver aparece nos números do Banco Central. Em agosto de 2026, as famílias brasileiras comprometiam em média 28,99 por cento da renda só com o serviço das dívidas, e o endividamento total chegava a 50,11 por cento da renda, nas duas séries que incluem o crédito habitacional. É uma média do país inteiro, não o retrato de um brasileiro específico, e serve para mostrar que dívida apertada no orçamento não é exceção.

O que a lei chama de superendividamento

No dia a dia, a palavra virou sinônimo de estar enrolado. Na lei ela tem uma definição estreita e bem diferente disso. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 54-A incluído pela Lei 14.181, define superendividamento como a impossibilidade manifesta de uma pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade das suas dívidas de consumo, as que já venceram e as que ainda vão vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial.

Leia de novo e repare no que a frase exige. Não basta estar devendo, nem estar com o nome negativado. O teste é outro: se você pagar tudo o que deve, sobra o suficiente para viver? Quem tem uma dívida grande mas consegue pagá-la sem passar fome não é superendividado para a lei. Quem tem três dívidas pequenas que, somadas, não cabem no que resta do salário, é.

Dívida de consumo, aqui, é qualquer compromisso financeiro que nasceu de uma relação de consumo: cartão de crédito, empréstimo pessoal, crediário, compra a prazo, consignado e serviços cobrados todo mês. A própria lei deixa algumas coisas de fora do processo de repactuação, no artigo 104-A: crédito com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. E o artigo 54-A exclui quem contraiu dívida com fraude ou má-fé, quem assinou o contrato já sem intenção de pagar e quem se endividou comprando produto ou serviço de luxo de alto valor.

O mínimo existencial, o dinheiro que a lei manda deixar de fora

Mínimo existencial é o pedaço da renda que não pode ser comprometido com o pagamento das dívidas, porque é o que sustenta a vida: comida, moradia, saúde, transporte. Ele é um valor definido por decreto, não um percentual do seu salário.

Em novembro de 2026, esse valor é de R$ 600 por mês, fixado pelo Decreto 11.150, de 2022, com a redação dada pelo Decreto 11.567, de 2023. Em 23 de abril de 2026, julgando as ADPFs 1005, 1006 e 1097, o Supremo Tribunal Federal manteve esse valor, determinou que o Conselho Monetário Nacional reavalie o número pelo menos uma vez por ano com base em estudos técnicos, e decidiu que as parcelas de crédito consignado também não podem comprometer esse mínimo. É um número que muda com o tempo, então vale conferir o decreto vigente antes de fazer a sua conta.

As três perguntas que dizem se o seu caso cabe na lei

Antes de procurar qualquer órgão, responda estas três com papel na frente. Elas são a tradução, em linguagem de cozinha, dos requisitos dos artigos 54-A e 104-A.

Primeira: as suas dívidas são de consumo? Liste todas e marque as que nasceram de cartão, crediário, empréstimo pessoal, consignado, compra parcelada ou serviço contratado. Risque da lista o financiamento do imóvel, o crédito com garantia real e o crédito rural, que a lei deixa fora da repactuação. A cartilha do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, de 2022, que orienta Procons e juízes, traz um modelo de atendimento que também deixa de fora dívida de condomínio, aluguel, pensão alimentícia e imposto, por não nascerem de uma relação de consumo.

Segunda: somando as parcelas de tudo o que entrou na lista, ainda sobra o mínimo existencial para viver? Pegue a renda líquida do mês, subtraia a soma das parcelas e olhe o que restou. Se o que resta fica abaixo do valor do decreto, você está exatamente no caso que a lei descreve.

Terceira: as dívidas foram contraídas de boa-fé? Se alguma delas veio de fraude, de um contrato assinado já sem intenção de pagar ou da compra de um bem de luxo caro, ela fica de fora, e isso está escrito no artigo 54-A.

A conta num exemplo pequeno

Imagine uma renda líquida de R$ 1.800 por mês. As parcelas somam R$ 1.300: R$ 600 do cartão, R$ 450 de um empréstimo pessoal e R$ 250 de um crediário. Sobram R$ 500 para o mês inteiro, o que já fica abaixo do mínimo existencial vigente em novembro de 2026. Pela definição da lei, esse é um caso de superendividamento, mesmo que nenhuma dessas contas esteja atrasada.

Suponha que as três dívidas somem R$ 18.000. O artigo 104-A permite um plano de pagamento de até cinco anos, ou seja, 60 meses. Dividindo, dá R$ 300 por mês. Em vez de R$ 1.300 saindo da conta, sai R$ 300, e restam R$ 1.500 para viver. A parcela coube porque o prazo esticou, e é isso que a renegociação em bloco faz: ela redesenha o prazo e a divisão entre os credores de uma vez só, em vez de empurrar o problema de um acordo para o outro.

Onde pedir e o que levar

Há dois caminhos, e os dois são públicos. O primeiro é o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Cejusc, ligado ao tribunal do seu estado, que conduz a conciliação antes de virar um processo, pelo artigo 104-A. O segundo é o Procon e os demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, pelo artigo 104-C. Quem não pode pagar advogado procura a Defensoria Pública.

O modelo de atendimento da cartilha do Conselho Nacional de Justiça lista o que o consumidor leva: cópia da identidade e do CPF, comprovante de residência, comprovantes da renda individual e familiar, comprovantes das despesas e os demonstrativos das dívidas. Esse último item é o que costuma travar o pedido, porque quase ninguém tem a lista completa à mão.

Para montar essa lista de graça, o Banco Central oferece o Relatório de Empréstimos e Financiamentos, o relatório do Sistema de Informações de Créditos, dentro do sistema Registrato. Ele mostra todas as suas dívidas com bancos e financeiras, com saldo devedor, tipo de operação e se a dívida está em dia ou em atraso. O acesso é gratuito e feito com conta gov.br de nível prata ou ouro.

O que a renegociação em bloco não faz

Ela não apaga dívida. O plano prevê a liquidação total do que é devido, com atualização por índices oficiais de preço no caso do plano judicial compulsório do artigo 104-B. Você paga menos por mês porque paga por mais tempo, e a lei garante que o acordo respeite o seu mínimo existencial, não que o valor da dívida encolha.

Ela também não depende da boa vontade de cada banco. O artigo 104-A prevê que o credor que não comparece à audiência sem justificativa tem a exigibilidade do débito suspensa e os encargos da mora interrompidos, e fica sujeito ao plano de pagamento. Quem falta não escapa, perde posição.

O que fazer nesta semana

Pegue uma folha e faça duas colunas. Na primeira, a sua renda líquida do mês e as despesas que sustentam a vida, aluguel, luz, água, comida e transporte. Na segunda, uma linha por dívida, com o nome do credor, o saldo devedor, o valor da parcela e a taxa de juros. Puxe o Relatório de Empréstimos e Financiamentos no Registrato para não esquecer nenhuma. Com essas duas colunas na mão, você já sabe responder às três perguntas e já tem metade do que o Procon ou o Cejusc vão pedir.

Se preferir fazer isso no celular em vez do papel, reunir as contas, os cartões e as parcelas em um só painel num aplicativo de organização financeira como o Fôlego resolve o mesmo problema, com a vantagem de a lista continuar atualizada no mês seguinte, quando você precisar levá-la à audiência.

Mini-glossário

• Superendividamento: a situação, definida no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em que uma pessoa física de boa-fé não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
• Mínimo existencial: o pedaço da renda mensal que não pode ser usado para pagar dívidas, fixado em R$ 600 pelo decreto vigente em novembro de 2026.
• Dívida de consumo: compromisso financeiro nascido de uma relação de consumo, como cartão, crediário, empréstimo pessoal e serviços cobrados todo mês.
• Repactuação de dívidas: o processo em que todos os credores são chamados para uma audiência só e sai de lá um plano de pagamento de até cinco anos.
• Cejusc: o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, unidade do Judiciário que conduz a conciliação antes de o caso virar processo.
• Registrato: o sistema gratuito do Banco Central onde você consulta as suas dívidas registradas em bancos e financeiras.

Fontes

• Planalto - Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, que altera o Código de Defesa do Consumidor e inclui os artigos 54-A, 104-A, 104-B e 104-C: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14181.htm
• Planalto - Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, que regulamenta o mínimo existencial, com a redação do Decreto 11.567, de 2023: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11150.htm
• Supremo Tribunal Federal - decisão de 23 de abril de 2026 nas ADPFs 1005, 1006 e 1097 sobre o valor do mínimo existencial, a revisão anual pelo Conselho Monetário Nacional e o crédito consignado: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/governo-federal-deve-revisar-anualmente-valor-do-minimo-existencial-em-negociacoes-de-superendividamento/
• Banco Central do Brasil - série 29034 do SGS, comprometimento de renda das famílias com o serviço da dívida, 28,99 por cento em agosto de 2026, com crédito habitacional: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/29034-comprometimento-de-renda-das-familias-com-o-servico-da-divida-com-o-sistema-financeiro-nacion
• Banco Central do Brasil - série 29037 do SGS, endividamento das famílias, 50,11 por cento em agosto de 2026, com crédito habitacional: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores
• Conselho Nacional de Justiça - Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor, 2022, com o modelo de atendimento dos Procons e a lista de documentos: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf
• Gov.br e Banco Central - Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) no Registrato, acesso gratuito com conta gov.br prata ou ouro: https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-relatorio-do-sistema-de-informacoes-de-credito-scr